A Câmara Municipal de Sorocaba marcou para a próxima terça-feira (8), 4 sessões extraordinárias para a aprovação de projetos em regimento de urgência de autoria da Prefeitura Municipal. Entre os 14 projetos que estarão em votação, 5 deles preveem a criação de novos cargos e aumento da estrutura administrativa do governo municipal, com custo estimado de R$ 4,696 milhões por ano.
Dois destes projetos, o 327/2018 e o 201/2018, que criam a Coordenadoria Antidrogas e a Secretaria de Políticas sobre Drogas e de Resgate Social do Morador de Rua, pela natureza semelhante da função, podem ter como resultado a fusão, ou a exclusão da criação da Coordenadoria. A alternativa já foi debatida em dezembro, durante sessão ordinária da Câmara Municipal, e a retirada destes dois projetos de votação naquela época foi uma solicitação do líder do governo na Câmara Municipal, vereador Irineu Toledo (PRB).
No caso da Secretaria, a Prefeitura afirma que pretende consolidar as políticas públicas sobre as drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Estão previstos 13 novos cargos, com um custo anual de R$ 1.726.178,30. Pela proposta da Prefeitura, a secretaria seria dividida em três áreas: Prevenção às Drogas, Mapeamento dos Pontos de Uso, e Resgate Social do Morador de Rua. Os cargos seriam o de secretário, três diretores de área, três de chefe de divisão e seis de chefe de seção. O vereador Irineu Toledo apresentou emenda para excluir os cargos de diretor de área.
Já o Projeto de Lei nº 117/2018, pretende ampliar a estrutura da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, criando um cargo de Diretor de Área, um cargo de Chefia de Divisão e dois cargos de Chefe de Seção. O custo total dessa ampliação será de R$ 476 mil reais por ano.
Segundo a Prefeitura, a criação dos referidos cargos “visa, sobretudo, cumprir o princípio da eficiência e a modernização da gestão pública”, uma vez que a referida secretaria “tem realizado importante e fundamental papel social junto à população sorocabana”, defendendo judicial e extrajudicialmente o município.
Para o Saae, existe o projeto 214/2018, que também pretende organizar a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). O objetivo do texto é criar cinco cargos em comissão de Coordenador Especial, com custo anual previsto de R$ 883 mil em 2019. Uma emenda apresentada pela vereadora Iara Bernardi (PT) determina que os cargos sejam exclusivos para funcionários públicos, ao contrário da livre nomeação prevista pela Prefeitura.
Investe Sorocaba
Outro projeto de lei que pretende criar uma nova estrutura administrativa na Prefeitura é a criação da autarquia Investe Sorocaba, sob regime especial. Com custo estimado de R$ 941 mil por ano, a Investe tem o objetivo de atrair investimentos e executar políticas de desenvolvimento para a cidade.
O Projeto de Lei nº 229/2018, prevê que a “Investe Sorocaba” será constituída por um Conselho Deliberativo (composto por oito membros e seus respectivos suplentes), um Conselho Fiscal (com três membros e respectivos suplentes) e uma Diretoria Executiva (composta por cinco membros, um dos quais será o diretor-presidente, todos escolhidos pelo chefe do Executivo). A remuneração do pessoal da entidade deverá ser compatível com os padrões salariais do mercado de trabalho. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, sob o aspecto legal, mas a Comissão de Economia opôs-se à proposta, exigindo que o Executivo apresente seu impacto financeiro e também esclareça melhor as ações da nova autarquia.
Em resposta aos questionamentos da Comissão de Economia, o Executivo informou que a autarquia deverá “articular oportunidades de investimentos nos diversos setores econômicos, através de parcerias institucionais, públicas e privadas, nacionais e internacionais”, viabilizando, também, as chamadas “Operações Urbanas Consorciadas”, previstas no Estatuto da Cidade.
O Executivo informou, também, que a autarquia está sendo proposta com remanejamento de saldos da Lei Orçamentária Anual de 2018, na rubrica “Manutenção e Modernização da Secretaria da Fazenda”, cuja dotação é de R$ 7,8 milhões. Quanto ao impacto financeiro, afirma o Executivo, o referido projeto de lei acarretará uma “estimativa de custo mensal de R$ 70.591,83 e no exercício vigente de R$ 235.303,75, sendo que, para os dois anos subsequentes, a estimativa é de R$ 941.207,57”. Com base nessas informações, a Comissão de Economia exarou parecer favorável ao projeto.
Operacionais do Saae – Também está prevista a votação, para esta terça-feira (8), do Projeto de Lei nº 155/2018, de autoria do Executivo, que cria o regime de escala especial de trabalho para servidores operacionais do Saae (Serviço de Tratamento de Água e Esgoto). Para tanto, o projeto altera a redação do parágrafo 3º do artigo 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991) bem como o Anexo I da Lei 9.133, de 26 de maio de 2010. Com base em estudos de uma equipe técnica, o projeto propõe escala de quatro dias de trabalho por dois dias de descanso, buscando manter as atividades nos domingos e feriados e garantindo aos servidores, por esse trabalho, descansos e verba compensatória.
O projeto de lei – com parecer favorável da Comissão de Justiça – prevê que os servidores operacionais do Saae cumprirão escala especial de 4 dias de trabalho, com jornada diária de 7 horas e 42 minutos, seguidos de 2 dias ininterruptos de descanso. Os servidores sujeitos ao regime de escala especial gozarão do intervalo reduzido de 30 minutos para refeição, fazendo jus a uma vantagem pecuniária compensatória no valor correspondente a uma hora de trabalho, livre de descontos para a previdência e a assistência à saúde. Quando o trabalho da escala prevista no artigo 1º ocorrer aos sábados, domingos e pontos facultativos, não será pago adicional de horas extras. Os servidores submetidos à escala especial também terão dois dias de folga no ano, além das faltas abonadas.
No entender do Executivo, o projeto garante aos servidores operacionais do Saae os seguintes benefícios: horário para almoço; diminuição da sequência dos dias trabalhados entre os descansos; diminuição da jornada; dois dias a mais de folga no ano; aumento no valor hora e, consequentemente, pequeno ganho na remuneração. Para o Saae, os benefícios são os seguintes, segundo o Executivo: eliminação de passivos judiciais decorrentes da imprevisão do horário de refeição; eliminação das horas extras habituais, observadas pelo Tribunal de Contas do Estado; aviamento das escalas, resultando em uma maior produtividade; e baixo impacto orçamentário.
Na sessão extraordinária de 23 de outubro, o projeto recebeu duas emendas do vereador Engenheiro Martinez (PSDB). A Emenda nº 1 trata da escala dos servidores e a Emenda nº 2 trata da questão das horas extras aos domingos. Posteriormente, o Executivo apresentou o Substitutivo nº 1, com melhoramentos na redação do projeto. Tanto as emendas quanto o substitutivo tiveram parecer favorável da Comissão de Justiça.
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