Estimado em R$ 3,289 bilhões, o Orçamento do Município de Sorocaba para 2019 será votado em primeira discussão nesta quinta-feira (1º). Uma emenda, de autoria da Comissão de Economia do Legislativo, promete causar polêmica na discussão de amanhã, pois limita o poder do Executivo para abrir créditos suplementares, passando dos atuais 20% do total da despesa fixada, para 10%. A medida atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado e os valores que excederem esse percentual deverão passar por autorização do Legislativo.
Os créditos suplementares, de acordo com a Legislação Federal, têm a finalidade de reforçar o orçamento, em casos em que a previsão feita na aprovação da Lei Orçamentária é inferior ao necessário. Porém, o Tribunal de Contas do Estado recomenda prudência, segundo a justificativa da emenda, e que este valor deve ser próximo da inflação do ano seguinte. Ainda segundo a justificativa, manter o percentual significa “dar um cheque em branco” ao chefe do Executivo.
A decretação de créditos suplementares sem a aprovação do Legislativo foi uma das causas do Impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016. Ela foi acusada de editar decretos de créditos suplementares sem a autorização do Congresso em 2015, que autorizaram um aumento dos gastos públicos em um momento em que o governo sabia que não atingiria a meta fiscal, ou seja, superaria o valor pré-determinado. O artigo 167 da Constituição veta esse tipo de aumento de gastos.
O projeto de lei nº 269/2018, que foi discutido previamente em audiências públicas com todas as secretarias – será a única matéria a ser votada na sessão, conforme prevê o Regimento Interno. A Secretaria da Saúde, com R$ 571,1 milhões, apresenta o maior orçamento entre as pastas, seguida pela Secretaria de Educação com R$ 506,4 milhões e, depois, pela Secretaria de Mobilidade e Acessibilidade com R$ 275,7 milhões. De acordo com o projeto de lei, o montante da receita orçamentária, estimada em R$ 3.289.677.670,25, se desdobra em R$ 2.861.722.670,25 do orçamento fiscal e R$ 427.955.000,00 do orçamento da seguridade social.
Em primeira discussão, o projeto da Lei Orçamentária Anual recebeu 183 emendas, todas destinando recursos para obras e serviços, com exceção da Emenda nº 4, de autoria da Comissão de Economia. Essa emenda reduz o limite de que dispõe o Executivo para abrir créditos suplementares, que, em vez de 20% do total da despesa fixada, passa a ser de 10%. A redução desse percentual, segundo a Comissão de Economia, tem como objetivo atender recomendação do Tribunal de Contas do Estado.
O projeto de lei do orçamento para o próximo ano recebeu emendas dos vereadores Anselmo Neto (PSDB), Hélio Brasileiro (MDB), Iara Bernardi (PT), Irineu Toledo (PRB), João Donizeti Silvestre (PSDB), Engenheiro José Francisco Martinez (PSDB), Luis Santos (Pros), Pastor Apolo (PSB), Rodrigo Manga (DEM), Vitão do Cachorrão (PMDB) e Wanderley Diogo (PRP).
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